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Direito Previdenciário

O auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias. É necessário cumprir o tempo de carência de 12 contribuições mensais para este benefício.
Porém, se a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza, ou ainda, nos casos em que o segurado adquirir, após a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, uma das doenças específicas constantes em uma lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência e Assistência Social, o período de carência será dispensado.
A incapacidade é avaliada pelo Setor de Perícias Médicas do INSS.


Fonte: Lei 8.213/91 - artigos 59 a 63 e Decreto nº 3.048/99 - artigos 71 a 80.
Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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