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Direito do Trabalho

Direito Eleitoral: registro da candidatura

Ressalvados os casos que envolvem matéria de ordem constitucional, somente tem direito de recorrer da sentença que deferiu o registro da candidatura de determinado candidato o partido que apresentou a impugnação ao requerimento de registro de candidatura deste candidato.

Fonte: Fonte: súmula 11 do TSE
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Leonardo Tadeu, consultor jurídico do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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