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Licitações e Contratos Administrativos

Qualificação para Licitação

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Aqueles que desejarem contratar com o Poder Público devem possuir qualificação técnica e econômico-financeira. Assim, o licitante (nome dado àquele que deseja contratar com o Poder Público) deve demonstrar aptidão para executar o objeto do contrato, bem como a capacidade de suportar os encargos inerentes à execução do mesmo.

Fonte: Art. 27, art. 30 e art. 31 da Lei 8666/93
Informação de utilidade pública assinada pela advogada Lídia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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