Sala dos Doutrinadores

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Autoria:

Antonio Luiz Garcia Junior

Advogado, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará, com atuação em Direito Constitucional e Civil.

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Direito Constitucional

» PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO
» Antonio Luiz Garcia Junior (última alteração em 14/11/2012)

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Estudos & Pesquisas

Direito Processual Penal

» Restituição de veículo apreendido e a impossibilidade de condicionar ao pagamento de taxas
» Antonio Luiz Garcia Junior (última alteração em 19/07/2016)

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