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Inquérito Civil Ambiental

Direito Ambiental
Inquérito Civil Ambiental


O Inquérito Civil é um procedimento administrativo, exclusivo do Ministério Público, que visa investigar a ocorrência e a autoria de um suposto dano ambiental, para posterior propositura da Ação Civil Pública. Apesar de não obrigatório, o Inquérito Civil precede grande parte das Ações Civis Públicas Ambientais no Brasil, razão pela qual é de suma importância que todo cidadão tome conhecimento desse importante instrumento constitucional.



  Ana Rodrigues

  Criação: 27/01/06
  Alteração: 27/01/06

Grátis

8,5

342 avaliações

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Avaliações deste curso
8,5/10
Avaliado por
342
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Comentários mais recentes
Poliana
Cidade não cadastrada
ótimo curso! Só tenho a agradecer a oportunidade de adquirir mais conhecimento. Adoro este site!
Há pouco mais de um ano.
Visitante
Sem Cadastro
seria legal colocar datas e as obras de onde saem as citações
Há pouco mais de um ano.
Jonas
Curitiba/PR
Eu gostei e nao tenho nada a adicionar, obrigado.
Há 2 anos atrás.
Camila
Dourados/MS
Muito explicativo e esclarecedor!
Há 3 anos atrás.
Visitante
Sem Cadastro
didatico e pratico
Há 3 anos atrás.
Visitante
Sem Cadastro
CONTEÚDO COMPLETO E DE SIMPLES ASSIMILAÇÃO. MUITO BEM EXPLICADO.
Há 3 anos atrás.
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