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Diferenças e Semelhanças entre a APP e a Reserva Legal

Direito Ambiental
Diferenças e Semelhanças entre a APP e a Reserva Legal


A Área de Preservação Permanentes (APP) e a Reserva Legal são modalidades de limitações administrativas à propriedade e à posse rural, e, como tal, não necessitam, a princípio, serem levadas às matriculas imobiliárias para averbação, posto que a lei lhes confere a publicidade e eficácia para o seu cumprimento e obediência por todos (efeito "erga omnes"). Daí, talvez se explique a constante confusão entre um instituto e outro. Entretanto, apesar da natureza jurídica semelhante, pretendemos demonstrar neste estudo que a APP e a Reserva Legal são instituto jurídicos totalmente diferenciados, dotados de peculiaridades bem definidas, essenciais para a preservação do meio ambiente.



  Ana Rodrigues

  Criação: 16/12/08
  Alteração: 27/01/09

Grátis

8,3

845 avaliações

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Avaliações deste curso
8,3/10
Avaliado por
845
alunos
 
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Comentários mais recentes
Djalma
São Luís/MA
Conteúdo programático excelente que agregou bastante em termos de conhecimento adquiridos...
Há pouco mais de um ano.
Visitante
Sem Cadastro
ótimo o curso
Há 2 anos atrás.
Visitante
Sem Cadastro
Sem sugestão
Há 2 anos atrás.
Lionel
Prado/BA
Parabéns pela iniciativa é muito bom contar com vocês. Os conteúdos são bem resumidos e explicativos, fácil de assimilar. Só sentir falta de algumas questões.
Há 2 anos atrás.
Andressa
Araguaiana/MT
Me fez entender mais sobre o assunto e aprender realmente coisas que ainda não tinha aprendido.
Há 2 anos atrás.
Valmir
Manaus/AM
gostei muito desse curso, super didático, aprendizado leve. Parabéns ao organizador.
Há 3 anos atrás.
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