A Lei nº 9.503/97 instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, abordando desde os conceitos e infrações até as defesas que podem ser apresentadas em face de uma autuação (multa).
Como qualquer outra modalidade de administração, seja ela delegada ou não, cumpre ao poder público estabelecer as diretrizes e critérios visando obter eficiência e publicidade no serviço prestado.