A constituição Federal assegurou ao cidadão brasileiro uma diversa gama de direitos e deveres.
Todavia, alguns destes direitos, para seu efetivo exercício, foram condicionados à criação de normas infraconstitucionais posteriores que os regulamentasse, dando-lhes efetividade jurídica.
E, neste caso, esta obrigação caberá, em sua maioria, ao poder legislativo, que, todavia, pela prática, têm-se notado que não conseguido êxito para a solução desta questão.