Relator: MARIA CELESTE PORTO
Relator do Acórdão: SYDNEI ALVES AFONSO
Data do acórdão: 02/04/2004
Data da publicação: 17/04/2004
E M E N T A: HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPENSAÇÃO DE CULPA - INADMISSIBILIDADE.
Em acidente de trânsito onde se verifica a morte da vítima, por culpa concorrente da vítima e do acusado, deve ser proferido decreto condenatório, pois não é permitida em nosso sistema penal a compensação de culpas.
V.v.: HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA DO AGENTE -RECURSO PROVIDO.