Primeiramente
deve-se dizer que o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário são recursos
são de fundamentação restrita, ou seja, fundamentação inerente apenas à ofensa
à matéria constitucional ou à legislação federal.
Além disso, a interposição de
tais recursos depende de prequestionamento, ou seja, uma alegação levantada
anteriormente pela parte recorrente sobre a eventual lesão para que o recurso
seja admitido.