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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Meio Ambiente do Trabalho- Parte V

Como tivemos oportunidade de analisar no Módulo IV desta série de cursos, a CLT tratou de estabelecer duas sanções pelo descumprimento das normas de segurança por parte do empresário, quais sejam:

· A interdição da empresa;

· O embargo da obra.

Com relação à primeira modalidade de sanção administrativa, a interdição da empresa que desobedece às normas relativas ao meio ambiente do trabalho, temos que tal sanção pode ser estendida também para determinado setor de serviço (interdição de serviço), para uma determinada máquina (interdição de máquina) ou ainda para um determinado equipamento (interdição de equipamento).


 
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