A legislação ambiental é bastante recente no Brasil e, de modo geral, pode ser caracterizada como esparsa, devido à ausência de um diploma legal único (Código Ambiental), disciplinando as questões ambientais.
É bem verdade que existem e vigoram até hoje leis anteriores ao advento da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), como é o caso do Código Florestal (Lei 4.771/65), do Código de Pesca ((Decreto- Lei nº 221/67), dentre outras, mas sem dúvida alguma, as mais importantes leis ambientais brasileiras, cronologicamente são: