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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Panorama Jurídico das Unidades de Conservação

As unidades de conservação surgiram nos Estados Unidos, em 1872, visando implementar a preservação dos atributos cênicos e potencial para atividades de lazer. Posteriormente, incorporou aspectos da preservação do patrimônio histórico, área natural protegida e, em meados do século XX, passou a considerar a idéia de conservação da biodiversidade.

As unidades de conservação, de acordo com a Lei 9.985/00, são os espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam as garantias adequadas de proteção.



 
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