Transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;Transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;Captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; Deixa de apresentar declaração de estoque.