Cursos > Direito Contratual > Marco Túlio

Contratos virtuais - Parte IV: Aplicando o código do consumidor

A regra é que para produtos adquiridos mediante oferta pública o prazo começa a partir do seu recebimento pelo adquirente. Já para os demais serviços oferecidos que não demandem remessa para o oblato, o prazo se inicia a partir do e-mail de confirmação do negócio.