Contratos virtuais - Módulo IV: Aplicando o código do consumidor

1 - Contratos virtuais - Módulo IV: Aplicando o código do consumidor
1.2 - Direito de arrependimento no universo digital (e-commerce) (Pág. 5/12)

(...)Ausente declaração de aceitação dos termos propostos, considera-se que a aquiescência do consumidor e, conseqüentemente, o aperfeiçoamento do vínculo, ocorreram com o depósito do sinal. (TJMG, A. C. nº 1.0024.05.704783-9/002(1) Rel.: Des.Heloisa Combat. j. 06/09/2006)

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Contratos virtuais - Parte IV: Aplicando o código do consumidor

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1.2 - Direito de arrependimento no universo digital (e-commerce) (Pág. 5/12)