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Contratos virtuais - Parte II: Adaptações ao ciberespaço
1 - Contratos virtuais - Módulo II: Adaptações ao ciberespaço
1.5 - Lugar de celebração (Pág. 14/16)
LICC - Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
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