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Cursos > Direito de Família > Luciana Xavier

Reconhecimento e Investigação de Paternidade.

Formas de reconhecimento voluntário

a) no assento de nascimento

Lei 8.560/92 - art. 1° o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito.

I - no registro de nascimento.

Aquele que desejar reconhecer como seu um filho, poderá faze-lo diretamente, no assento de nascimento. Comparecerá pessoalmente e declarará que o filho é seu.



 
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