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Cursos > Direito de Família > Luciana Xavier

Reconhecimento e Investigação de Paternidade.

- Marcar uma audiência para ouvir a mãe (declarante) e o suposto pai. Manda notificar o suposto pai. Se ele não comparecer, não há condução coercitiva e nem revelia.

Art. 2° - § 3°. No caso do suposto p confirmar expressamente paternidade, será lavrado o termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

Expede-se o mandado de averbação, encaminhando-o ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais. Arquiva-se o procedimento administrativo.





 
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