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Cursos > Direito de Família > Luciana Xavier

Reconhecimento e Investigação de Paternidade.

Exemplo: Na ação de alimentos onde o filho (ou algum deles) não tenha sido reconhecido. Numa ação de investigação de paternidade de outro filho.

Reconhecimento - ata de casamento

Lei 8.560/92 - art. 3°. É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

A lei 8.560/92, no entanto, proíbe o reconhecimento dos filhos na ata de casamento.



 
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