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Casamento 3 - O Pacto Antenupcial
Código Civil de 2002Art.1.641. É obrigatório o regime da separação de bens do casamento:
I - das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de sessenta anos;
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
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