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Cursos > Direito de Família > Adelson Sant'Ana

Casamento 3 - O Pacto Antenupcial

Código Civil de 2002
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
Art. 1.653. É nulo o pacto se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.


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