Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo IV

1 - Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo IV
1.3 - Ausência de medidas de precaução (Pág. 16/16)

Por fim, as medidas de precaução devem ser proporcionais ao risco, bem como, devem ser eqüitativas em relação aos destinatários. Além disso, as medidas de precaução poderão se constituir em ordens motivadas da autoridade competente.

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Os Crimes Ambientais em Espécie- Parte IV

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