Casamento - Habilitação e Celebração

1 - Casamento - Habilitação e Celebração
1.3 - Impedimentos para o Casamento e Causas Suspensivas (Pág. 6/31)

Os artigos 1.521 e 1.523 do Código Civil, fixam as condições em que não são permitidos casamentos e que, portanto, poderão gerar nulidades.

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