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Cursos > Direito de Família > Adelson Sant'Ana

Casamento 1 - Requisitos para Celebração

Até os dezoito anos, enquanto não for atingida a maioridade civil, ainda será exigida a autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, para que o casamento seja realizado.

Como a autorização deve ser dada por ambos os pais, se eles divergirem de opinião, poderão recorrer ao juiz para solução do desacordo.

A autorização dada poderá ser revogada até o momento da celebração do casamento.


 
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