Casamento - Habilitação e Celebração

1 - Casamento - Habilitação e Celebração
1.4 - Do processo de habilitação para o Casamento (Pág. 15/31)

Se não for verificada a existência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação, que terá validade de noventa dias, prazo em que deverá ser realizada a celebração do casamento.

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Casamento 1 - Requisitos para Celebração

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1 - Casamento - Habilitação e Celebração1.4 - Do processo de habilitação para o Casamento (Pág. 15/31)

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1.4 - Do processo de habilitação para o Casamento (Pág. 15/31)