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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Justificação

Entrega dos autos ao autor

Não se pronunciando sobre o mérito, a sentença, é claro, não faz coisa julgada material, mas tão só coisa julgada formal.

CPC - Art. 866. A justificação será afinal julgada e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

No final o procedimento é entregue ao requerente, independente de traslado (cópia) porque só a ele interessa a prova produzida.


 
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