· Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente);
· Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública);
· Constituição Federal de 1.988 (Art. 225);
· Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais- LCA).
No que tange a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, objeto dessa série de cursos, a popularmente conhecida como Lei dos Crimes Ambientais- LCA, é correto afirmar ser a mesma considerada o marco do direito penal ambiental no Brasil, posto que deu tratamento às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tipificando os crimes ecológicos.