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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Atentado

3ª- Qualquer outra inovação

CPC - Art 879. Comete atentado a parte que no curso do processo

III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Aqui o legislador abriu um leque de opções considerando atentado, toda e qualquer modificação ou inovação ilegal no estado de fato da coisa, objeto da lide, seja alterando a estrutura física ou orgânica da coisa, desviando-a, ocultando-a, inutilizando-a...


 
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