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As práticas comerciais: quais o CDC enumera como abusivas no art. 39?

O CDC considera prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos - a chamada venda casada.

São duas as ações que traduzem a venda casada:

1) condicionar a venda de um produto ou serviço a outro produto ou serviço;

2) condicionar a venda de um produto ou serviço a uma certa quantidade.