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As práticas comerciais: quais o CDC enumera como abusivas no art. 39?
CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE "900" - "DISQUE PRAZER" - COBRANÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO - CDC, ART. 39, III. - A cobrança de serviço de "900 - disque prazer" sem a prévia solicitação do consumidor constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III). Se prestado, sem o pedido anterior, tal serviço equipara-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento (CDC,art.39,parágrafo único).- Recurso provido (STJ, REsp 318372 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0044423-7, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, Data do Julgamento: 27/04/2004)
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