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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

As práticas comerciais: quais o CDC enumera como abusivas no art. 39?

Quando o fornecedor exige do consumidor uma vantagem excessiva, está praticando uma ação vedada pelo CDC. O conhecimento do que é vantagem excessiva tornou-se mais fácil com a inclusão do § 1º do art. 51, que define vantagem exagerada (sinônimo de vantagem excessiva):



 
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