As práticas comerciais: quais o CDC enumera como abusivas no art. 39?

1 - As práticas comerciais: quais o CDC enumera como abusivas no art. 39?
1.3.3 - Inciso III, art. 39 - Entrega sem solicitação do consumidor (Pág. 16/32)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

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1 - As práticas comerciais: quais o CDC enumera como abusivas no art. 39?
1.3.3 - Inciso III, art. 39 - Entrega sem solicitação do consumidor (Pág. 16/32)