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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

As práticas comerciais: quais o CDC enumera como abusivas no art. 39?

Stick - Mão no peito, direita no alto
Fornecer um serviço ou enviar/entregar um produto sem que o consumidor tenha solicitado também caracteriza uma prática abusiva.

Isso é o que indica o inciso III do art. 39. Atrelado a este inciso encontra-se o parágrafo único do mesmo dispositivo legal:





 
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