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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

As práticas comerciais: quais o CDC enumera como abusivas no art. 39?

Condicionar a venda de um produto ou serviço a uma certa quantidade - Significa obrigar o consumidor a comprar em quantidade diversa da que pretendia comprar.

Contudo a lei abre a possibilidade da venda casada neste caso, se houver justa causa. Não constitui uma proibição absoluta como no primeiro caso. Por justa causa pode-se entender, por exemplo, a limitação do estoque do fornecedor em um momento de crise econômica.



 
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