A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão objetiva conferir plena eficácia às normas constitucionais pendentes de complementação infraconstitucional, o que justifica também o cabimento da ação, quando o Poder Público não cumpre um dever que lhe é imposto pela Lei Maior.
Estipula o Artigo 103 da Carta Constitucional: