O Artigo 29 reflete, portanto, a autonomia municipal adquirida através da Carta Constitucional de 1988. Assim, o município reger-se-á por Lei Orgânica própria, ditada pela Câmara Municipal, que a promulgará. Com tais mediads, rompe-se com qualquer interferência do legislador ordinário estadual em assuntos de organização específica do Município.
O Estatuto da Cidade aumentou ainda mais a autonomia municipal, como pretende-se demonstrar no presente estudo.