Os Instrumentos da Política Urbana

1 - Os Instrumentos da Política Urbana
1.3.7 - Direito de Preempção (Pág. 40/44)

O Artigo 25 e seguintes do Estatuto trata do direito de preempção.

Art. 25- O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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