Os Instrumentos da Política Urbana

1 - Os Instrumentos da Política Urbana
1.3.6 - Direito de Superfície (Pág. 38/44)

Art. 21- O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

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