Recapitulando: O Estatuto da Cidade reforça o papel do Poder Público municipal como o principal executor da política de desenvolvimento urbano nacional. A "nova" lei se ocupa com o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, isto é, busca a construção de cidades sustentáveis, bem como o direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
A gestão democrática traduzida especialmente pela participação popular também são agraciadas pela Lei 10.257/01.