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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Os Instrumentos da Política Urbana

É notória essa contenção ao direito de usar e dispor, seja pela repressão ao mau uso da propriedade, como pelas restrições impostas em benefício do bem comum. O direito de abusar fornece a noção de um poder amplo, mas não seguido de implicações anti-sociais, incompatíveis com a ordem jurídica vigente.

O direito de propriedade teve seu conteúdo transformado em sua essência.

Prova disso é a inserção no rol das garantias constitucionais dos deveres comuns aos direitos patrimoniais, em proveito da sociedade.


 
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