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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O que é Direito de Preferência?

A densificação do caráter absoluto do direito de propriedade não é encontrado apenas no Código Civil de 1.916, como também perante à sociedade, que ainda hoje, não raro, enxerga a propriedade como conquista privada absoluta.

A Constituição de 1988, a referendada "Constituição Cidadã", em seu Capítulo II, intitulado "Da Política Urbana", desempenhou o papel de reforçar como nunca esta perspectiva publicística do domínio da propriedade, ao restringir cada vez mais as prerrogativas do proprietário em benefício da coletividade.

É notória essa contenção ao direito de usar e dispor, seja pela repressão ao mau uso da propriedade, como pelas restrições impostas em benefício do bem comum. O direito de abusar fornece a noção de um poder amplo, mas não seguido de implicações anti-sociais, incompatíveis com a ordem jurídica vigente.


 
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