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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O que é Direito de Preferência?
1 - O que é Direito de Preferência?
1.4 - O Direito de Preferência (Pág. 22/26)
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
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