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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O que é Direito de Preferência?

Direito de Preferência ou Direito de Preempção é o direito cujo titular é o Poder Público Municipal que terá preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Está previsto como um dos instrumentos do Estatuto da Cidade, em seu Artigo 25, o qual prevê:

Art. 25- Art. 25.O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.


 
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