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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O que é Direito de Preferência?

A política urbana busca oferecer equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e características locais. Além disso, pretende ordenar e controlar o uso do solo para que sejam evitadas práticas como da utilização inadequada dos imóveis urbanos, construídos próximos ou que sejam incompatíveis ou inconvenientes com a área em questão; o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana; a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; a deterioração das áreas urbanizadas e a poluição e a degradação ambiental;


 
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