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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

A Constituição, o Município e o Meio Ambiente

Segundo Odete Meadauar, as principais características do poder de policia são:

· Atividade atribuída à Administração Pública, ou seja, é um conjunto de atos, fatos e procedimentos realizados pela Administração;

· Atividade subordinada à ordem jurídica, ou seja, regida pelo ordenamento jurídico vigente, em especial pelos Princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade Administrativa- Sujeita-se ao controle jurisdicional;

· Acarreta limitação direta a direitos reconhecidos aos particulares. Pelo Poder de Policia a administração enquadrada uma atividade do particular, da qual o Estado não assume a responsabilidade, o que a distingue do serviço público, em que o Estado é o responsável;


 
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