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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

A Constituição, o Município e o Meio Ambiente

Desde que ocorreu a formação do Estado, a este foi delegado a função de regulador das relações sociais, colocando fim por exemplo, a justiça privada, onde se fazia "justiça com as próprias mãos".

Com o avanço do modelo Liberal e Capitalista de Estado houve a tendência para um pleno e harmônico desenvolvimento de todas as capacidades do homem, inclusive a atividade de policia.

O fundamento do poder de policia exercido pela administração pública é a supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades. Tal supremacia se revela nos mandamentos constitucionais e demais normas de ordem pública,as quais impõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em prol da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu posicionamento administrativo.


 
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