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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

A Competência dos Entes Federados em Matéria Ambiental

O Código de Defesa do Consumidor- CDC definiu os interesses metaindividuais e estabeleceu uma aplicação conjunta com a Lei 7.347/85.

Já em 1.992, o Brasil sediou na cidade do Rio de Janeiro a ECO 92, ocasião em que foram discutidos o paradigma de desenvolvimento sustentável, direcionado para o crescimento com responsabilidade, cujo alicerce é o fortalecimento das ações integradas (ações ambientais, sociais, políticas e econômicas).

Em 1.988, outro marco legislativo ambiental: o advento da Lei 9.605/98, a tão comentada Lei dos Crimes Ambientais- LCA.


 
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