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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

A Competência dos Entes Federados em Matéria Ambiental

Anos mais tarde, algumas medidas foram adotadas para corrigir tão equivocada postura.

O grande marco da legislação ambiental brasileira é datado de 1.981, ano do advento da Lei 6.938/81, ainda vigente, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

A referida lei trouxe consigo alguns instrumentos de proteção ambiental ao conferir legitimidade ao Ministério Público para atuar propondo ação de responsabilidade civil e criminal pelos danos causados ao meio ambiente.



 
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