A Competência dos Entes Federados em Matéria Ambiental

1 - A Competência dos Entes Federados em Matéria Ambiental
1.4 - Competências Constitucionais em Matéria Ambiental (Pág. 21/29)

Conclusão: os Estados Federados em matéria ambiental, tanto em relação à competência material ou administrativa quanto legislativa, passaram a exercer um papel fundamental.

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